Condições Gerais de Venda

1. Objeto e Âmbito de Aplicação

As presentes Condições Gerais de Venda (adiante “CGV”) regem as vendas em linha de produtos de material de bar realizadas pela sociedade **Délice Bar**, registada no Registo do Comércio e das Sociedades, com sede social em Nice (adiante “o Vendedor”), a qualquer consumidor que atue para fins não profissionais (adiante “o Cliente”). As presentes CGV definem os direitos e obrigações do Vendedor e do Cliente no âmbito da venda dos produtos propostos no sítio de internet (adiante “o Sítio”). Aplicam-se com exclusão de qualquer outro documento. Ao efetuar uma encomenda no Sítio, o Cliente aceita sem reservas as presentes CGV. O Vendedor reserva-se o direito de alterar as presentes CGV a qualquer momento, publicando uma nova versão no Sítio. As CGV aplicáveis ao contrato celebrado com o Cliente são as que estão em vigor no dia da encomenda.

2. Produtos e Disponibilidade

As características essenciais dos produtos (denominação, descrições, fotografias, etc.) são apresentadas no Sítio com a maior exatidão possível. No entanto, podem surgir variações mínimas na apresentação dos produtos (fotografias não contratuais) sem que daí resulte responsabilidade para o Vendedor. As ofertas de produtos são válidas até ao limite das existências disponíveis. Em caso de indisponibilidade de um produto após a realização de uma encomenda, o Vendedor informará o Cliente no mais curto prazo possível. O Vendedor poderá propor um produto alternativo equivalente ou procederá ao reembolso do produto indisponível, o mais tardar no prazo de 14 dias após o cancelamento da encomenda relativamente a esse produto.

3. Encomenda

O Cliente pode efetuar uma encomenda no Sítio selecionando os produtos da sua escolha e adicionando-os ao seu carrinho virtual. Antes de confirmar definitivamente a sua encomenda, o Cliente tem a possibilidade de verificar o detalhe do seu carrinho e o respetivo preço total, e de corrigir eventuais erros. Cabe ao Cliente verificar a exatidão da encomenda e assinalar imediatamente qualquer erro. A encomenda é validada pelo Cliente quando este clica no botão de validação que indica claramente “encomenda com obrigação de pagamento” ou uma formulação equivalente. Esta ação manifesta a aceitação plena e integral da encomenda e das presentes CGV por parte do Cliente, que reconhece que a sua encomenda implica uma obrigação de pagamento. Após a validação da encomenda e do pagamento, o Vendedor envia ao Cliente uma confirmação de encomenda por correio eletrónico, que resume os elementos essenciais (produtos encomendados, preço com IVA incluído, morada de entrega, modalidades de entrega…). Esta confirmação vale como data de celebração do contrato de venda. O Vendedor reserva-se o direito de recusar ou cancelar qualquer encomenda em caso de fraude ou de falta de pagamento, ou por qualquer motivo legítimo, nomeadamente se a encomenda provier de um Cliente com o qual exista um litígio anterior.

4. Preços e Modalidades de Pagamento

Os preços dos produtos são indicados em Euros sem IVA (excluindo impostos) e sem custos de entrega. Os custos de entrega aplicáveis são especificados durante o processo de encomenda e acrescem ao preço dos produtos encomendados. Em caso de entrega fora da União Europeia, podem ser exigíveis direitos aduaneiros ou outros impostos locais (IVA local, imposto de importação, etc.), que ficarão a cargo do Cliente, sem que o Vendedor seja responsável por eles nem obrigado a informar previamente o Cliente. O pagamento do preço total da encomenda é exigível imediatamente após a confirmação da encomenda. O Cliente pode pagar a sua encomenda através dos meios de pagamento propostos no Sítio (cartão bancário Visa, MasterCard, etc., e/ou outros meios como o PayPal, consoante as opções indicadas). O Vendedor utiliza uma solução de pagamento segura a fim de garantir a confidencialidade dos dados bancários. Ao comunicar os seus dados bancários no momento do pagamento, o Cliente confirma que é efetivamente o titular do meio de pagamento utilizado e que autoriza o Vendedor a debitar o montante total da encomenda. Em caso de recusa por parte da entidade de pagamento (ex.: cartão recusado), a encomenda será automaticamente cancelada. Será emitida uma fatura pelo Vendedor e disponibilizada ao Cliente (enviada por email ou acessível na sua área de cliente) após a entrega da encomenda. Cláusula de reserva de propriedade: Os produtos permanecem propriedade plena e integral do Vendedor até ao pagamento integral do preço, incluindo custos e impostos.

5. Entrega

5.1 Modalidades de entrega

O Vendedor assegura a entrega dos produtos em França continental, na União Europeia e a nível internacional (zonas e países disponíveis detalhados no Sítio). A entrega é efetuada na morada indicada pelo Cliente aquando da encomenda. Cabe ao Cliente fornecer uma morada de entrega exata e completa. Os prazos de entrega são indicados aquando da encomenda (por exemplo, um prazo médio de [x] dias úteis para a França continental). Estes prazos são indicativos e baseados nas estimativas das transportadoras. O Vendedor compromete-se a expedir os produtos nos prazos anunciados. Em conformidade com o artigo L216-1 do Código do Consumo francês, na falta de indicação de uma data precisa de entrega, o Vendedor entregará o mais tardar no prazo de trinta (30) dias após a celebração do contrato.

5.2 Atrasos de entrega

Em caso de atraso de entrega independente do Vendedor e imputável à transportadora, não poderá ser invocada a responsabilidade do Vendedor. Nenhuma indemnização poderá ser reclamada ao Vendedor por esse motivo. No entanto, se a entrega não tiver ocorrido no prazo de 30 dias após a encomenda (e salvo casos de força maior), o Cliente terá a possibilidade de cancelar a sua encomenda nas condições previstas pelo artigo L216-2 do Código do Consumo francês, e de obter o reembolso das quantias pagas.

5.3 Transferência dos riscos e acompanhamento da encomenda

Os produtos viajam por conta e risco do Vendedor até à entrega física dos bens ao Cliente (em conformidade com o artigo L216-4 do Código do Consumo francês). Por outras palavras, o risco de perda ou de dano só se transmite ao Cliente no momento em que este, ou um terceiro por si designado (que não seja a transportadora), toma posse material dos bens. No entanto, caso o Cliente escolha ele próprio uma transportadora diferente da proposta pelo Vendedor para transportar os produtos, a transferência dos riscos efetua-se logo que os produtos sejam entregues a essa transportadora escolhida pelo Cliente (artigo L216-5 do Código do Consumo francês). Uma vez entregue a encomenda à transportadora pelo Vendedor e comunicado um número de seguimento ao Cliente, cabe à transportadora encaminhar a encomenda nas condições acordadas. Se o seguimento da transportadora indicar a encomenda como « entregue » na morada indicada, tal fará fé da boa entrega. Em caso de não receção quando a encomenda é indicada como entregue, o Cliente deverá contactar a transportadora para qualquer reclamação (por exemplo, para localizar a encomenda ou abrir um inquérito). O Vendedor não poderá ser responsabilizado por perda, furto ou desvio ocorridos durante o transporte, desde que se comprove que a encomenda foi efetivamente entregue à transportadora. O Vendedor só é obrigado a um novo envio ou a um reembolso em caso de perda comprovada da encomenda antes da sua entrega à transportadora, ou se a transportadora devolver a encomenda ao Vendedor sem a ter entregue ao Cliente.

6. Direito de Livre Resolução e Devoluções

Em conformidade com os artigos L221-18 e seguintes do Código do Consumo francês, o Cliente dispõe de um prazo de catorze (14) dias de calendário a contar do dia seguinte à receção do último produto da sua encomenda para exercer o seu direito de livre resolução, sem ter de justificar a sua decisão nem suportar outros custos além dos previstos na lei. Se o prazo de catorze dias terminar num sábado, domingo ou feriado, é prorrogado até ao primeiro dia útil seguinte. Para exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deve notificar o Vendedor da sua decisão de resolução antes do termo do prazo de 14 dias, através de uma declaração inequívoca (por exemplo, enviando o formulário-tipo de resolução que consta do Anexo das presentes CGV, ou por email ou carta). Uma vez comunicada ao Vendedor a decisão de resolução, o Cliente dispõe então de um novo prazo de 14 dias para devolver ao Vendedor o(s) produto(s) em causa, a expensas suas. O Cliente deve devolver os produtos, de preferência na sua embalagem de origem e em perfeito estado (não danificados, não sujos, com todos os acessórios eventuais, manuais e documentação) para a morada de devolução indicada pelo Vendedor. Aconselha-se que a devolução seja feita com seguimento postal. O Cliente suporta os custos diretos de devolução dos bens, salvo acordo em contrário do Vendedor. Em caso de depreciação do produto resultante de manipulações diferentes das necessárias para estabelecer a natureza, as características e o bom funcionamento do bem, a responsabilidade do Cliente poderá ser invocada (em conformidade com o artigo L221-23 do Código do Consumo francês) e o Vendedor poderá aplicar um desconto no reembolso do produto. Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, o Vendedor reembolsará o Cliente da totalidade das quantias pagas pelos produtos devolvidos, incluindo os custos de entrega iniciais standard (se aplicável), o mais tardar no prazo de catorze (14) dias a contar da data em que o Vendedor seja informado da decisão de resolução. No entanto, o Vendedor reserva-se o direito de diferir o reembolso até à recuperação efetiva dos bens devolvidos ou até que o Cliente tenha fornecido prova de expedição dos bens, sendo considerada a data do primeiro destes factos (artigo L221-24 do Código do Consumo francês). O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento utilizado pelo Cliente na transação inicial, salvo acordo expresso do Cliente para um meio diferente. Quadro recapitulativo do direito de livre resolução:

7. Garantias Legais

Independentemente do direito de livre resolução, o Vendedor permanece responsável pelas faltas de conformidade dos produtos vendidos e pelos vícios ocultos nas condições previstas na lei. **Garantia legal de conformidade** (Código do Consumo francês): O Vendedor é obrigado a entregar um bem conforme ao contrato e responde pelas faltas de conformidade existentes no momento da entrega e que se manifestem no prazo de dois (2) anos a contar desta (artigo L217-3 do Código do Consumo francês). Durante este prazo, e salvo para os bens em segunda mão (para os quais o prazo é de 12 meses), o Cliente não tem de provar que o defeito existia no momento da entrega. Em caso de falta de conformidade comprovada, o Cliente tem o direito de exigir a reparação ou a substituição do produto nas condições legais (artigos L217-8 e seguintes do Código do Consumo francês). Se a reparação e a substituição do produto forem impossíveis, ou não tiverem podido ser realizadas no prazo de um mês após a reclamação, ou se apresentarem um inconveniente grave para o Cliente, este pode obter a resolução da venda ou uma redução do preço em conformidade com os artigos L217-12 e L217-14 do Código do Consumo francês. Nenhum custo será imputado ao Cliente pela aplicação da garantia legal de conformidade. **Garantia legal contra os vícios ocultos** (Código Civil francês): O Vendedor permanece igualmente obrigado à garantia em razão dos defeitos ocultos da coisa vendida (artigos 1641.º a 1649.º do Código Civil francês), que tornem o produto impróprio para o uso a que se destina ou que diminuam de tal forma esse uso que o Cliente não o teria adquirido, ou apenas teria dado por ele um preço inferior, se os tivesse conhecido. Esta garantia permite ao Cliente que prove a existência de um vício oculto escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda (em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil francês). A ação de garantia por vícios ocultos deve ser intentada pelo Cliente no prazo de dois (2) anos a contar da descoberta do vício (artigo 1648.º do Código Civil francês). Exclusões de garantia: Estão excluídos de qualquer garantia os produtos modificados, reparados ou alterados pelo Cliente ou por qualquer terceiro não autorizado pelo Vendedor. As garantias legais também não cobrem os danos causados por má utilização, por uso não conforme dos produtos, ou resultantes do desgaste normal. Recorda-se que, no âmbito da garantia legal de conformidade, o Cliente: (i) beneficia de um prazo de dois anos a contar da entrega do bem para agir; (ii) pode escolher entre a reparação ou a substituição do bem, sob reserva das condições de custo previstas pelo artigo L217-9 do Código do Consumo francês; (iii) está dispensado de provar a existência da falta de conformidade durante os 24 meses seguintes à entrega do bem novo (e durante 12 meses para um bem em segunda mão). A garantia legal de conformidade aplica-se independentemente de qualquer garantia comercial eventualmente concedida. Além disso, o Cliente pode decidir acionar a garantia contra os vícios ocultos na aceção do artigo 1641.º do Código Civil francês; nesta hipótese, pode escolher entre a resolução da venda ou uma redução do preço de venda em conformidade com o artigo 1644.º do Código Civil francês.

8. Responsabilidade do Vendedor

O Vendedor não poderá ser responsabilizado pelos danos indiretos que possam surgir em virtude da compra ou da utilização dos produtos. Do mesmo modo, a responsabilidade do Vendedor não poderá ser invocada em caso de má utilização do produto pelo Cliente ou de utilização não conforme ao seu destino. A responsabilidade do Vendedor não pode ser invocada em caso de incumprimento ou de cumprimento defeituoso do contrato devido, quer a facto do Cliente, quer a facto insuperável e imprevisível de um terceiro alheio ao contrato, quer a um caso de força maior na aceção do artigo 1218.º do Código Civil francês. São considerados casos de força maior oponíveis ao Cliente, nomeadamente, sem que esta lista seja limitativa: catástrofes naturais, incêndios, inundações, pandemias, greves ou conflitos sociais externos ao Vendedor, atos de intervenção das autoridades civis ou militares, guerras, motins, atos de terrorismo, ou qualquer outro acontecimento que escape razoavelmente ao controlo do Vendedor. Em caso de força maior, a execução das obrigações do Vendedor fica suspensa durante todo o período do acontecimento de força maior, se este for temporário. Se o impedimento for definitivo, o contrato será resolvido de pleno direito. 

9. Litígios, Mediação e Direito Aplicável

**Direito aplicável**: As presentes CGV e as operações delas decorrentes são regidas pelo direito francês. No entanto, em conformidade com o Regulamento (CE) n.º 593/2008 (Roma I), o consumidor não francês residente noutro Estado-Membro da UE não pode ser privado das disposições protetoras imperativas do seu direito nacional mais favorável. **Mediação**: Em conformidade com o artigo L612-1 do Código do Consumo francês, o Cliente tem o direito de recorrer gratuitamente a um dispositivo de mediação de consumo com vista à resolução amigável de qualquer litígio que o oponha ao Vendedor.

Para iniciar uma mediação, o Cliente deverá comprovar que tentou previamente resolver diretamente o litígio com o Vendedor mediante reclamação escrita. O mediador pode ser acionado pelo Cliente no prazo máximo de um ano a contar da reclamação escrita do Cliente junto do Vendedor. O Cliente permanece livre de aceitar ou recusar a solução proposta pelo mediador. **Litígios**: Na falta de acordo amigável ou de recurso à mediação, qualquer litígio relativo à interpretação ou à execução das presentes CGV será submetido aos tribunais competentes nas condições do direito comum. O Cliente consumidor pode recorrer, quer a um dos tribunais territorialmente competentes por força do código de processo civil, quer ao tribunal do local onde residia no momento da celebração do contrato ou da ocorrência do facto danoso (em conformidade com o artigo R631-3 do Código do Consumo francês).

Feito em Nice, França, a 27 de maio de 2025

Pela Délice Bar,